Termos e Condições

1. Sobre estes termos e como você os aceita

1.1. Estes Termos e Condições (os "Termos") regulam o uso do site jugabetvip.com (o "Site") e de todos os serviços de apostas de quota fixa e jogos on-line oferecidos por meio dele, incluindo apostas esportivas e jogos de cassino. Quando este documento menciona os termos e condições da Jugabet, refere-se a este texto.

1.2. Ao marcar a caixa de aceitação e clicar em "Cadastrar", você celebra com o operador um contrato on-line vinculante (o "Acordo de Jogo"). Se você não aceitar estes Termos, não deve usar os serviços.

1.3. Além destes Termos, o Acordo de Jogo inclui a Política de Privacidade, a Política de Cookies, a Política de Jogo Responsável, o Regulamento de Apostas, a Política de Bônus, a Política de Reclamações e as demais regras publicadas no Site. Em caso de conflito entre estes Termos e algum desses documentos, prevalecem estes Termos, exceto no previsto na cláusula 7.3.

1.4. Os jogos de fornecedores externos também podem estar sujeitos aos termos desses fornecedores.

1.5. Os títulos das seções são apenas orientativos. A palavra "incluindo" tem caráter exemplificativo, e não limitativo. Considera-se comunicação escrita também o e-mail.

1.6. O serviço destina-se exclusivamente ao uso pessoal, recreativo e não profissional.

2. Quem opera o Site

2.1. O Site é operado pela Jugabet (doravante, o "operador", "Jugabet" ou "nós").

2.2. Os depósitos e saques podem ser processados por agentes de pagamento designados pelo operador. Você aceita como válidos os pagamentos feitos por meio desses agentes.

3. Quem pode ter uma conta

3.1. Ao se cadastrar, você declara e garante que:

• 3.1.1. tem pelo menos 18 anos e plena capacidade civil;
• 3.1.2. possui CPF válido e em situação regular, que é usado para identificar sua conta;
• 3.1.3. não tem outra conta ativa no Site;
• 3.1.4. não está autoexcluído nem inscrito em nenhum cadastro de pessoas com problemas de jogo, incluindo a plataforma centralizada de autoexclusão do Ministério da Fazenda, no Brasil ou em outro país, e informará o operador sobre qualquer autoexclusão;
• 3.1.5. não é funcionário, sócio ou pessoa com informação privilegiada do operador ou dos fornecedores de jogos, nem se enquadra em outra hipótese de impedimento prevista na legislação brasileira;
• 3.1.6. não é Pessoa Exposta Politicamente (PEP);
• 3.1.7. não está em processo de falência ou insolvência;
• 3.1.8. usa recursos próprios e de origem lícita.

3.2. É permitida apenas uma conta por pessoa. A conta não pode ser compartilhada, cedida ou transferida. Contas que compartilhem endereço, e-mail, telefone, IP, dispositivo ou meio de pagamento podem ser consideradas contas múltiplas de uma mesma pessoa.

3.3. Você é responsável por verificar se as apostas on-line são permitidas no local onde se encontra. O operador não garante a legalidade do serviço em nenhuma jurisdição específica.

3.4. Não são aceitos usuários que acessem a partir de jurisdições proibidas, entre elas: os Países Baixos e seus territórios no Caribe e os Estados Unidos; jurisdições restringidas pelos fornecedores de jogos; aquelas onde o jogo on-line seja proibido pela lei aplicável; e os países sancionados pelo GAFI, pela OFAC, pela União Europeia, pelo Conselho de Segurança da ONU ou pelo HM Treasury. Esta lista pode mudar a qualquer momento, sem aviso prévio.

3.5. É proibido usar VPN ou fornecer dados de localização falsos. Se perceber que consegue acessar a partir de uma jurisdição proibida, você deve informar o operador. O acesso a partir de jurisdição proibida pode levar à suspensão ou ao bloqueio da conta e à retenção dos fundos.

3.6. A conta opera em reais (BRL), e você não pode alterar a moeda. O operador não presta serviços de câmbio.

4. Abertura da conta e comprovação de identidade (KYC)

4.1. Você deve fornecer informações verdadeiras e completas e mantê-las atualizadas. Alterações nos dados da conta são solicitadas ao suporte, com documentos comprobatórios.

4.2. O acesso é feito com e-mail e senha. Você é o único responsável pela confidencialidade desses dados. As operações realizadas com credenciais válidas são vinculantes. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, avise o operador imediatamente.

4.3. A verificação de identidade é obrigatória e pode ser solicitada a qualquer momento, por exemplo, diante de transações elevadas, mudanças de comportamento ou revisões periódicas. Enquanto não for concluída, o operador pode restringir a conta.

4.4. Podem ser solicitados: nome completo, data de nascimento, nacionalidade, endereço, dados de contato e CPF; documento de identidade oficial com foto e válido; comprovante de endereço com no máximo seis (6) meses; selfie, declaração manuscrita ou videochamada.

4.5. Os documentos devem estar válidos, legíveis, sem alterações e, quando for o caso, coloridos. Não são aceitos prints de tela nem fotos tiradas com webcam. Podem ser exigidas cópias autenticadas, com firma reconhecida ou apostiladas. Os documentos devem estar em português, salvo se o operador aceitar outro idioma.

4.6. O operador pode iniciar uma verificação aprofundada se tiver dúvidas sobre a identidade ou a origem dos recursos, se detectar padrões incomuns ou contas múltiplas, ou se receber alertas de fornecedores de pagamento. Podem ser solicitados extratos bancários, contratos de crédito, declarações de imposto de renda ou uma entrevista. Você tem prazo máximo de trinta (30) dias corridos para concluí-la e, enquanto isso, os saques ficam bloqueados.

4.7. O operador pode consultar terceiros (fornecedores de KYC, birôs de crédito) e cruzar os dados com listas de sanções e bases de PEP, observada a LGPD.

4.8. Se você não concluir a verificação, ou se houver motivos razoáveis para crer que é menor de idade, o operador pode suspender a conta, reter os fundos, bloquear a conta de forma permanente e comunicar as autoridades.

5. Movimentação de dinheiro: depósitos e saques

5.1. Depósitos e saques são feitos apenas pelo Site e somente a partir de e para contas ou meios de pagamento de sua titularidade, vinculados ao seu CPF. São proibidos recursos de terceiros e cartões corporativos.

5.2. Os métodos disponíveis, em reais, incluem Pix, cartões de débito e crédito e boleto, PicPay e USDT, conforme exibido na seção de pagamentos do Site. A Jugabet não cobra taxas sobre depósitos nem saques. Tarifas cobradas por bancos ou intermediários são de sua responsabilidade.

5.3. O depósito mínimo é de R$ 20 e o saque mínimo é de R$ 50. Os demais limites são exibidos no Site. Os fornecedores de pagamento podem aplicar limites próprios. Os saques são processados em 1–24 horas após a aprovação.

5.4. Você deve manter seus dados de pagamento atualizados e informar a perda ou o roubo de um cartão. Uma vez creditados, os pagamentos são definitivos e não reembolsáveis. Quando a lei exigir, os reembolsos são feitos ao meio de pagamento original; nos demais casos, a outro meio em seu nome.

5.5. São proibidas transferências de saldo entre contas e a venda de saldos ou bônus.

5.6. Os valores depositados só podem ser usados para jogar. Antes do primeiro saque, e de cada saque posterior, você deve apostar uma porcentagem do valor depositado definida pelo operador caso a caso, de até 100%. O progresso é exibido na seção de saques. O operador pode permitir um saque antecipado se você for aprovado na verificação.

5.7. O operador não concede crédito nem empréstimos. O saldo não rende juros. Bônus não constituem crédito. Se um saldo aumentar por erro do sistema, você deve informar imediatamente.

5.8. Prevenção à lavagem de dinheiro: o operador pode monitorar as transações, comunicá-las às autoridades competentes sem avisar você e limitar, atrasar ou bloquear transações sem aviso prévio. Para transações acima do equivalente a EUR 2.000, os saques podem ser suspensos até a conclusão da verificação obrigatória.

5.9. Os prêmios estão sujeitos à tributação prevista na legislação brasileira. Quando a lei exigir, o operador fará a retenção do imposto devido. O operador não presta assessoria tributária.

6. Regras gerais de bônus e ofertas promocionais

6.1. Os bônus são concedidos a exclusivo critério do operador. Ao aceitar um bônus, você aceita suas condições específicas e a Política de Bônus, disponível na página de bônus.

6.2. O saldo de bônus é exibido separadamente. O bônus e seus ganhos só podem ser sacados após cumprir o requisito de apostas (x35) dentro do prazo de validade. Se o requisito não for cumprido, o bônus e os ganhos associados são perdidos.

6.3. O operador pode limitar, suspender ou cancelar bônus em caso de suspeita de fraude ou descumprimento grave, e excluir um usuário de bônus atuais ou futuros sem justificar. As condições podem ser alteradas sem aviso prévio.

6.4. Se, pela lei aplicável, um bônus puder ser considerado crédito, você deve recusá-lo e avisar o operador.

7. Normas aplicáveis às apostas

7.1. As apostas esportivas são regidas por estes Termos, pelo Regulamento de Apostas disponível em jugabetvip.com e pelas regras específicas de cada esporte. Ao apostar, você declara conhecê-las.

7.2. Uma aposta só é válida quando fica registrada na plataforma, mesmo que a conexão caia depois. Ela não pode ser alterada nem cancelada, salvo quando as regras permitirem. O ganho é calculado como valor apostado multiplicado pela odd, observados os limites de pagamento vigentes.

7.3. O Regulamento de Apostas prevalece sobre estes Termos apenas nos mercados que regula expressamente. Em casos não previstos, aplica-se a interpretação mais lógica e aceita; as dúvidas são decididas pelo operador de forma definitiva, e apostas que não possam ser liquidadas com clareza podem ser anuladas.

7.4. O operador pode aceitar ou recusar apostas a seu critério e exigir aprovação prévia para valores acima dos limites exibidos. Apostas que excedam os limites podem ser anuladas mesmo que tenham sido aceitas.

7.5. Cash out: permite liquidar uma aposta antes do resultado final, em mercados selecionados, pré-jogo e ao vivo, simples e múltiplas. A disponibilidade não é garantida. Uma vez aceito, a aposta é liquidada imediatamente, independentemente do resultado final. Apostas encerradas com cash out não participam de promoções nem contam para requisitos de apostas.

7.6. Pagamento Antecipado, Juga Boost e criador de apostas (bet builder) seguem as condições específicas publicadas no Site para cada recurso.

8. Normas dos jogos de cassino

8.1. Ao jogar, você declara ter lido as regras de cada jogo, que podem mudar a qualquer momento.

8.2. Os jogos usam geradores de números aleatórios (RNG) certificados, quando aplicável, e são submetidos a testes independentes. Os registros do servidor prevalecem sobre o que for exibido na tela e podem ser fornecidos às autoridades competentes.

8.3. Alguns jogos usam uma moeda padrão. Nesse caso, o saldo é convertido automaticamente no início e no fim da sessão.

8.4. Falhas do sistema: se um mau funcionamento do software, do RNG ou outra falha técnica creditar ganhos indevidos, o operador pode anular as transações e reter ou recuperar esses ganhos. Você deve parar de usar o serviço afetado e avisar imediatamente.

8.5. Erros: diante de erros humanos ou administrativos (por exemplo, odds ou informações incorretas), o operador pode ajustar, suspender ou anular a atividade afetada. Você deve comunicar erros prontamente.

8.6. Interrupções: em caso de queda de conexão ou de sessões que não possam continuar, o operador pode restaurar o último estado válido do jogo, reembolsar as apostas ou definir o resultado caso a caso.

8.7. O operador pode retirar jogos a qualquer momento.

9. Práticas proibidas e prevenção a fraudes

9.1. São consideradas atividades fraudulentas e constituem descumprimento grave:

• 9.1.1. o acesso não autorizado a contas de terceiros;
• 9.1.2. a fraude de geolocalização, incluindo o uso de VPN;
• 9.1.3. a falsidade ideológica ou o uso de documentos falsos;
• 9.1.4. a fraude em pagamentos, como cartões roubados ou chargebacks;
• 9.1.5. o abuso de bônus, incluindo contas múltiplas;
• 9.1.6. a manipulação de resultados e as apostas com informação privilegiada;
• 9.1.7. a manipulação de padrões de apostas (bots, arbitragem, cobertura para liberar bônus, exploração de falhas);
• 9.1.8. a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo;
• 9.1.9. o conluio entre jogadores.

9.2. Havendo motivos razoáveis, o operador pode, sem aviso: iniciar uma verificação, suspender transações, restringir apostas ou o acesso, bloquear contas vinculadas, anular transações (incluindo saques), reter os fundos como custo de investigação e recuperação, impedir novos cadastros e comunicar as autoridades.

9.3. Apostas ou eventos suspeitos podem ficar sinalizados por até 1.095 dias (três anos), e o pagamento pode ser suspenso até o fim da investigação.

9.4. Você deve manter uma conduta respeitosa. São proibidos insultos, ameaças ou assédio contra outros jogadores ou a equipe, spam e a venda ou cessão de qualquer reclamação contra o operador.

9.5. Você deve indenizar o operador pelos danos decorrentes de fraude comprovada, incluindo chargebacks.

10. Quando uma conta pode ser suspensa ou encerrada

10.1. Você pode pedir por e-mail ao suporte o encerramento temporário (informando motivo e prazo) ou definitivo da sua conta. Antes do encerramento, você deve sacar todo o saldo e pode ter de concluir a verificação. Você continua responsável pela conta até que o encerramento seja concluído. Os passos estão em jogo responsável.

10.2. Pedidos repetidos de encerramento temporário podem ser considerados abusivos e levar ao encerramento definitivo. Contas com saldo inferior ao saque mínimo podem ser encerradas sem processamento de saque.

10.3. O operador pode encerrar uma conta a seu critério, sem justificar. Se suspeitar de um problema com jogo, pode encerrá-la de forma permanente como medida de proteção.

10.4. Diante de suspeita de descumprimento, o operador pode restringir depósitos, apostas ou saques, congelar saldos e reter ganhos durante a investigação. Se o descumprimento for confirmado, pode encerrar a conta, anular apostas pendentes, compensar saldos e tomar medidas judiciais. Após um encerramento por descumprimento grave, não é permitido abrir novas contas.

10.5. Conta inativa: uma conta sem depósitos, apostas ou saques por 12 meses consecutivos passa a ser inativa no primeiro dia do 13º mês. O operador tentará entrar em contato com você. Bônus e benefícios acumulados podem ser cancelados. Sem resposta, contas sem saldo ou com saldo inferior ao saque mínimo podem ser encerradas, e as demais podem ser cobradas com uma taxa mensal de EUR 5 ou o equivalente em reais, que deixa de ser cobrada com um depósito, uma aposta válida ou um saque.

11. Compromisso com o jogo responsável

11.1. A Política de Jogo Responsável integra o Acordo de Jogo e inclui limites de depósito, pausas e autoexclusão.

11.2. É estritamente proibido o acesso de menores de 18 anos e de pessoas vulneráveis, como quem está autoexcluído ou perdeu o controle sobre o jogo. Você deve impedir que menores acessem sua conta em dispositivos compartilhados.

11.3. As ferramentas de jogo responsável não garantem que perdas ou a dependência sejam evitadas. Você continua responsável pela sua conduta de jogo.

12. Limites da responsabilidade do operador

12.1. Os serviços são prestados "no estado em que se encontram" e "conforme disponibilidade", sem garantia de funcionamento ininterrupto, livre de erros ou compatível com todos os dispositivos. As informações sobre resultados, odds ou estatísticas podem mudar sem aviso.

12.2. O uso do Site é feito por sua conta e risco. O operador não responde por perdas decorrentes de falhas ou interrupções, acessos não autorizados, informações imprecisas, atos de fornecedores terceiros ou perdas imprevisíveis, nem por lucros cessantes ou danos indiretos.

12.3. O operador não responde por descumprimentos causados por força maior ou caso fortuito, como falhas de rede, desastres naturais, guerras, pandemias, mudanças regulatórias ou ordens de autoridade. Nesses casos, os serviços podem ser suspensos sem que isso configure descumprimento.

12.4. A responsabilidade total do operador limita-se ao menor valor entre o total apostado nos três (3) meses anteriores ao incidente e EUR 5.000 ou o equivalente em reais. Excepcionalmente, o operador pode considerar, a seu critério, um reembolso de até três vezes esse limite.

12.5. Os pedidos de reembolso devem ser acompanhados de documentação verificável no prazo de sete (7) dias a partir da solicitação.

12.6. Nada do disposto acima exclui a responsabilidade por morte ou lesão causadas por negligência, por fraude, nem aquela que não possa ser excluída por lei, incluindo os direitos do consumidor.

13. Marcas, conteúdos e propriedade intelectual

13.1. Todos os direitos sobre o Site e seu conteúdo (software, código, RNG, textos, gráficos e marcas) pertencem ao operador ou aos titulares dos direitos. O uso do Site não concede nenhum direito de uso além do previsto nestes Termos.

13.2. É proibido copiar, modificar ou distribuir o conteúdo, usar as marcas sem autorização, fazer engenharia reversa, usar bots ou tentar violar a segurança.

13.3. O conteúdo que você enviar não é confidencial, e você concede ao operador um direito de uso mundial, gratuito, perpétuo e irrevogável sobre ele.

13.4. Links para sites de terceiros são oferecidos apenas por conveniência, sem responsabilidade do operador.

14. Tratamento dos seus dados pessoais

14.1. Os dados pessoais são tratados de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), a Política de Privacidade e a Política de Cookies, que integram o Acordo de Jogo.

14.2. Após o encerramento da conta, o operador mantém os dados exigidos por lei ou pela regulamentação e elimina os demais. Os registros de transações podem ser compartilhados com as autoridades competentes, quando a lei exigir.

15. Como reclamar e resolver divergências

15.1. Diante de qualquer problema, entre em contato primeiro com o suporte pelo chat ao vivo 24/7 ou pelo e-mail [email protected]. Somente os canais oficiais listados na página de contato são atendidos.

15.2. As reclamações formais devem ser apresentadas em até seis (6) meses a partir do fato, conforme a Política de Reclamações de Jogadores, que define os prazos de resposta e o procedimento.

15.3. Se não concordar com a decisão final, você pode recorrer gratuitamente a um provedor independente de resolução alternativa de disputas (ADR), desde que tenha esgotado o procedimento interno e que a reclamação supere EUR 2.000 ou o equivalente em reais. O ADR deve ser concluído em até 90 dias, e sua decisão é vinculante para ambas as partes, sem prejuízo dos seus direitos pela lei aplicável.

15.4. Nada nesta cláusula limita o seu direito de recorrer aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Poder Judiciário no Brasil.

16. Legislação que rege estes termos

16.1. O Acordo de Jogo é regido pela lei aplicável, e qualquer processo judicial fica submetido aos tribunais competentes segundo a lei aplicável, sem prejuízo das normas de ordem pública brasileiras aplicáveis aos usuários no Brasil, incluindo a Lei nº 14.790/2023 e o Código de Defesa do Consumidor.

16.2. O uso do Site não isenta você de cumprir as leis do seu país de residência ou de acesso.

16.3. O Acordo é redigido em português. Segundo o documento original, em caso de conflito prevalece a versão em inglês.

16.4. Se alguma cláusula for inválida, ela será substituída por outra válida, o mais próxima possível da sua intenção, sem afetar as demais. Deixar de exercer um direito não implica renúncia a ele. O operador pode ceder o Acordo a empresas do seu grupo, a um sucessor ou a outro operador.

17. Atualizações destes termos

17.1. O operador pode alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações valem a partir da publicação no Site. Serão feitos esforços razoáveis para avisar sobre mudanças importantes, mas cabe a você revisá-las.

17.2. Continuar usando o Site implica aceitar as alterações. Se não concordar, você deve parar de usar os serviços e encerrar sua conta. As alterações não são retroativas, exceto quando beneficiarem você ou corrigirem erros evidentes.

17.3. Última atualização: 31.12.2026.